Conselho Tutelar de Antônio Carlos
Conselho Tutelar de Antônio Carlos
Atendimento:
De segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h na sede do conselho ou através do Plantão Sobreaviso.
Endereço:
Rua João Schmitz, nº48 – Bairro Centro – 88180-000
Telefones:
(48) 3272-8647
(48) 99147-4204 PLANTÃO
Emails:
conselhotutelarantoniocarlos@gmail.com
As denúncias para o Conselho Tutelar podem ser feitas pessoalmente na sede no horário de expediente, pelos telefones do conselho tutelar (plantão e sede), pela ouvidoria municipal, pelo Disque 100 ou site.
Ouvidoria da Prefeitura (48)32728608 ou
Disque 100 – Denúncia Nacional ou pelo site: www.disque100.gov.br
Se a denúncia não se referir a crianças que residam em Antônio Carlos, a mesma deve ser feita através do Disque 100, ou através do site www.disque100.gov.br, ou diretamente para o Conselho Tutelar do município onde a criança/adolescente resida.
O que é o Conselho Tutelar?
Dê acordo com o artigo 136, da Lei 8069/1990, o ECA (Estatuto da criança e adolescente), “O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, …”.
O conselho tutelar é composto por cinco conselheiros eleitos, em votação direta, com mandato de quatro anos, que desempenham um papel fundamental dentro do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O que faz o Conselho Tutelar?
Os Conselheiros atuam quando são comunicados da ocorrência de suspeita ou confirmação de violação de direitos à criança e ao adolescente. Quando isto fica constatado, eles possuem competência para aplicar Medidas Protetivas visando resgatar os direitos expressos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Quando acionar o Conselho Tutelar?
Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; Por razão da conduta da própria criança ou adolescente.
O Conselho Tutelar conforme o art. 131, do Estatuto da Criança e do Adolescente “é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei”.
É espaço de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no município.
O Conselho Tutelar de Antônio Carlos é composto, por 05 (cinco) conselheiros eleitos aprovados em processo seletivo de capacidade para, caso a caso, zelar pela garantia dos direitos individuais de crianças e adolescentes e a cobrança eficaz dos deveres correspondentes.
Equipe:
Os atuais Conselheiros Tutelares empossados que exercerão suas funções durante até 2024 são:
JORGE LUIS MATOS
LÚCIA DE CARVALHO ODIN
PATRÍCIA LIMA DA SILVA
THAISE SENA
HORÁRIOS
| SEGUNDA | TERÇA | QUARTA | QUINTA | SEXTA | |
| 7:30h até 11:30h | Jorge/Jociane | Jorge/Thaise | Thaise/Patricia | Patrícia/Lúcia | Patrícia/Lúcia |
| 13h até 17h | Jorge/Thaise | Jorge/Thaise/Jociane | TODOS os CINCO conselheiros | Patrícia/Lúcia/Jociane | Lúcia/Jociane |
