Atualização da Lei Orgânica Municipal

     A atualização da Lei Orgânica Municipal está tramitando na Câmara de Vereadores de Antônio Carlos e a população poderá contribuir, até dia 30/11, enviando suas sugestões. Participe e contribua.

Envie suas sugestões até 30/11 para:

(48)32728600

(48)32721613

camara@cmac.sc.gov.br

jurídico@antoniocarlos.sc.gov.br

https://www.cmac.sc.gov.br/

Sobre a lei:

     A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.