Lei Ordinária 1529/2017

EMENTA

• Altera o número de vagas em cargos que especifica, constantes no Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Antônio Carlos, bem como nas leis municipais n. 558/1992, 559/1992, 941/2002, e da outras providências

Integra da Norma

LEI Nº. 1.529/2017

Altera o número de vagas em cargos que especifica, constantes no Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Antônio Carlos, bem como nas leis municipais n. 558/1992, 559/1992, 941/2002, e da outras providências.

GERALDO PAULI, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1° Para atender a crescente demanda de serviços a cargo do Poder Público Municipal ao longo dos anos, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o número de vagas para os cargos abaixo enumerados, continuando as atribuições e os vencimentos correspondentes aos respectivos cargos atualmente em vigor.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente.   

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Antônio Carlos, 27 de junho de 2017.

 GERALDO PAULI

Prefeito Municipal