Prefeitura dá início ao Refis 2021 com descontos de até 100% em juros e multa
Iniciou nesta terça-feira (13) a possibilidade de adesão ao Programa de Pagamento Extraordinário (PROPEX) destinado às pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos com o município de Antônio Carlos. O PROPEX foi aprovado pela Câmara dos Vereadores e sancionado pelo então prefeito em exercício Filipe Schmitz, através da Lei nº 1682/2021, publicada no Diário Oficial nº 3464 de 8 de abril de 2021.
O contribuinte poderá ter desconto de até 100% dos juros e multas, para pagamentos em até 3 parcelas, ou 80% de desconto em juros e multas para pagamento entre 4 e 6 parcelas.
O valor mínimo para qualquer pagamento não poderá ser inferior a R$100,00 e o prazo final para requerer adesão ao Programa é o dia 31/05/2021.
“Este Programa oferece aos contribuintes oportunidade para regularizar seus débitos junto ao município, concedendo um bom desconto nos juros e multas”, explicou Elliz Geovânia Silveira, Secretária Municipal de Administração e Finanças.
Peça via WhatsApp: https://bit.ly/31k4ckr
