Prefeitura propõe revisão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

A Prefeitura de Antônio Carlos, por meio da Secretaria de Administração e Finanças, em conjunto com a Procuradoria Jurídica, promoverá reuniões e análises de diversos pontos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município. A Lei que está em vigor é de novembro de 1992, o que demanda uma atualização. 

Desse modo, a proposta da Administração Pública é discutir ponto a ponto da legislação municipal atual, possibilitando uma atualização de acordo com a realidade dos servidores municipais. Para colocar o projeto em prática, cada secretaria nomeará um servidor para indicar as peculiaridades da sua classe. 

Cabe destacar que, em todos os momentos, a prefeitura solicitará apoio ao Sindicato dos Servidores, a fim de garantir o atendimento das demandas e proporcionar um julgamento democrático e transparente da legislação. 

De acordo com o procurador jurídico de Antônio Carlos, Sérgio Roberto Campos Júnior, as alterações não visam tirar qualquer direito dos servidores. “Com a Lei atualizada teremos um panorama realista do funcionalismo público, garantindo os direitos e deveres. Algumas leis que tratavam do estatuto foram publicadas sem a sua efetiva consolidação no próprio estatuto”, explica.