PE 60/2024 – ILUMINAÇÃO PUBLICA DE LED

Status da Licitação

• 29/10/2024 - 

  Alterado Para Divulgado Aguardando Abertura

• 05/11/2024 - 

  Alterado Para Encerrada - Revogada

  A fase preparatória do processo Licitatório em questão foi conduzido com estrita observância aos preceitos legais, sendo devidamente publicizado e desenvolvido em conformidade com os ditames da Lei nº 14.133/2021. A modalidade e o procedimento licitatórios escolhidos demonstraram-se adequados ao objeto a ser contratado. No curso do tempo de publicação, o edital sofreu uma impugnação, questionando especificações dos materiais a serem adquiridos. Após conversa com a área técnica, verificou-se que havia inconsistências quanto a qualificação do objeto, prejudicando assim a competitividade do certame. Em atenção aos princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, da impessoalidade e da eficiência, e considerando a necessidade de evitar a ocorrência de vícios que possam comprometer a validade do procedimento licitatório, impõe-se a revogação do Processo Licitatório nº 132/2024 – Pregão Eletrônico nº 60/2024. A revogação, medida excepcional, encontra amparo no art. 49, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, bem como no entendimento jurisprudencial consolidado nos termos das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.