CONC. 007/2024

Contratação de empresa especializada em engenharia civil com fornecimento de material e mão de obra para a pavimentação em lajota sextavada, drenagem e sinalização da Rua Estevão Matias Gorges No Bairro Santa Barbara, com Recursos Estaduais Nº 2022te002062 no Município De Antônio Carlos/SC.

DADOS GERAIS

Nº do Edital : 07/2024
Modalidade : Concorrência Pública
Data da Abertura : 26/06/2024
Local : LOCAL: comprasbr.com.br REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília (DF).
SETOR RESPONSÁVEL : Setor de Licitações
ENTIDADE : Município de Antônio Carlos
Objeto : Contratação de empresa especializada em engenharia civil com fornecimento de material e mão de obra para a pavimentação em lajota sextavada, drenagem e sinalização da Rua Estevão Matias Gorges No Bairro Santa Barbara, com Recursos Estaduais Nº 2022te002062 no Município De Antônio Carlos/SC.

EDITAL E AVISOS

Status da Licitação

12/06/2024 -

Alterado Para Divulgado Aguardando Abertura
26/06/2024 -

Alterado Para Encerrada - Revogada

A Prefeitura Municipal de Antônio Carlos/SC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, lei 14133/2021, e suas alterações posteriores; Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF. Considerando que foi verificado haver divergência de horário de abertura da sessão, nas publicações feitas do Diário Oficial dos Municípios e no Portal de ComprasBR, com isso prejudicando a livre concorrência e participação de empresas. Considerando, por fim, o que prevê o artigo 49, primeira parte da lei 8666/93, verbis: Considerando que os fatos mencionados estão perfeitamente caracterizados, independente de outras demonstrações, determina desta forma a revogação do Processo Licitatório n.º 54/2024 - Concorrência Pública Eletrônica n.º 007/2024, sendo lançada novo processo.