PORTARIA Nº293/2024

DISPÕE A RESPEITO DA NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023, PARA PROVIMENTO DE CARGO AUXILIAR DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        O Sr. Geraldo Pauli, Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 56, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Complementar 05/2022;

                        RESOLVE:
 
                        Art. 1º – Nomear em caráter efetivo os(a) candidatos(a) abaixo relacionados(a), aprovados(a) no Concurso Público nº 01/2023, do Poder Executivo Municipal de Antônio Carlos – SC, em virtude da Homologação de seu resultado (Decreto n. 183/2023) publicada no Diário Oficial dos Municípios (DOM-SC), Edição n° 4413 pagina 58 de 21 de dezembro de 2023, obedecida  a  ordem  de classificação, consoante o seguinte quadro geral:

Classificação	Nome	Cargo
10°	CLÁUDIO FERNANDO DIAS	AUXILIAR DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA

                         Art. 2º – Os(a) candidatos(a) nomeados(a), na forma do artigo 1º, ficam desde já convocados(a) para tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial dos Municípios (DOM-SC), iniciando o exercício de suas funções, desde que considerados aptos no exame médico de caráter eliminatório segundo o disposto no item 2 do Edital nº 01/2023, cumpridas as formalidades legais relativas à comprovação dos requisitos mínimos para investidura, nomeação e posse, por meio de declarações e documentações; bem como mediante a entrega dos documentos indispensáveis ao Ato da Admissão constantes do Anexo VI, da Instrução Normativa N.TC-11/2011, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), a saber:

I. Comprovação relativa a:
a) nacionalidade brasileira;
b) gozo dos direitos políticos (cópia do título de eleitor);

c) quitação com as obrigações militares, quando for o caso;

d) quitação com as obrigações eleitorais (comprovante de votação ou certidão de quitação da Justiça Eleitoral);
e) idade mínima de 18 anos;
f) habilitação exigida no edital;

II. Prova de cumprimento dos demais requisitos exigidos no edital de concurso público;
III. Informação concernente aos dados pessoais como: CPF, RG, número do PIS/PASEP;
IV. Fotocópia do registro do contrato na carteira profissional;
V. Declaração de não-acumulação ilegal de cargo, função, emprego ou percepção de proventos, fornecida pelo candidato;
VI. No caso de acumulação legal de cargos, função, emprego ou percepção de proventos, informar o cargo, o órgão ao qual pertence e a carga horária;
VII. Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidades disciplinares, conforme legislação aplicável;
VIII. Comprovante de endereço;
IX. Declaração de bens;
X. Exame médico de aptidão física e mental comprovada por junta médica oficial conforme DECRETO NO 003/2023, publicado no DOM 04/01/2023 Edição N° 4083
XI. Foto 3×4.

                        Art. 3º – O não comparecimento dos (a) candidatos (a) nomeados (a) ou a não apresentação de justificativa, bem como o não cumprimento dos requisitos mínimos exigidos no artigo 2º, implica automaticamente na nulidade de sua nomeação, com a perda dos direitos decorrentes daquela.

                         Art. 4º – Além da convocação publicada no Diário Oficial dos Municípios (DOM-SC), para os fins e efeitos legais, a relação dos convocados de que trata o artigo 1º será divulgada no sítio eletrônico do Município Antônio Carlos – SC, no endereço http:// http://www.antoniocarlos.sc.gov.br/.

                         Art. 5º – Os nomeados e empossados submeter-se-ão ao Regime Jurídico Único, Estatuto dos Servidores do Município de Antônio Carlos – SC, e demais Leis e Regulamentos municipais em vigor no Município de Antônio Carlos – SC, inclusive quanto às atribuições e vencimentos.

                         Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

    Antônio Carlos – SC, 09 de abril de 2024.

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GERALDO PAULI

Prefeito Municipal

Publicado no DOM em: 10 de abril de 2024