262/2023 – PORTARIA Nº 262/2023

 

PORTARIA Nº 262/2023

 

DISPÕE A RESPEITO DA NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2021, PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE OPERADOR DE MÁQUINA DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Sr. Prefeito Municipal, Geraldo Pauli, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 56, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Complementar 005/2022;

RESOLVE:
 
Art. 1º Nomear em caráter efetivo os(as) candidatos(as) abaixo relacionados(as), aprovados(as) no Concurso Público nº 01/2021, do Poder Executivo Municipal de Antônio Carlos – SC, em virtude da Homologação de seu resultado publicada no Diário Oficial dos Municípios (DOM-SC), Edição N° 3662 de 26 de outubro de 2021, página 27, obedecida a  ordem  de classificação, consoante o seguinte quadro geral:
  

Inscrição	Nome	Classif.	Cargo
356	ADRIANO FELIPE CARDOSO	4º	OPERADOR DE MÁQUINA

 

Art. 2º Os(as) candidatos(as) nomeados(as), na forma do artigo 1º, ficam desde já convocados (as) para tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial dos Municípios (DOM-SC), iniciando o exercício de suas funções, desde que considerado apto no exame médico de caráter eliminatório segundo o disposto no item 12 do Edital nº 01/2021; cumpridas as formalidades legais relativas à comprovação dos requisitos mínimos para investidura, nomeação e posse, por meio de declarações e documentações; bem como mediante a entrega dos documentos indispensáveis ao Ato da Admissão constantes do Anexo VI, da Instrução Normativa N.TC-11/2011, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), a saber:
I. Comprovação relativa a:
a) nacionalidade brasileira;
b) gozo dos direitos políticos (cópia do título de eleitor);

c) quitação com as obrigações militares, quando for o caso;

d) quitação com as obrigações eleitorais (comprovante de votação ou certidão de quitação da Justiça Eleitoral);
e) idade mínima de 18 anos;
f) habilitação exigida no edital;
II. Prova de cumprimento dos demais requisitos exigidos no edital de concurso público;
III. Informação concernente aos dados pessoais como: CPF, RG, número do PIS/PASEP;
IV. Fotocópia do registro do contrato na carteira profissional;
V. Declaração de não-acumulação ilegal de cargo, função, emprego ou percepção de proventos, fornecida pelo candidato;
VI. No caso de acumulação legal de cargos, função, emprego ou percepção de proventos, informar o cargo, o órgão ao qual pertence e a carga horária;
VII. Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidades disciplinares, conforme legislação aplicável;
VIII. Comprovante de endereço;
IX. Declaração de bens;
X. Exame médico de aptidão física e mental comprovada por junta médica oficial;
XI. Foto 3×4.
 
Art. 3º O não comparecimento do(as) candidatos(as) nomeado(as) ou a não apresentação de justificativa, bem como o não cumprimento dos requisitos mínimos exigidos no artigo 2º, implica automaticamente na nulidade de sua nomeação, com a perda dos direitos decorrentes daquela.
 
Art. 4º Além da convocação publicada no Diário Oficial dos Municípios (DOM-SC), para os fins e efeitos legais, a relação dos convocados de que trata o artigo 1º será divulgada no sítio eletrônico do Município Antônio Carlos – SC, no endereço http:// http://www.antoniocarlos.sc.gov.br/.
 
Art. 5º O candidato nomeado e empossado submeter-se-á ao Regime Jurídico Único, Estatuto dos Servidores do Município de Antônio Carlos – SC, e demais Leis e Regulamentos municipais em vigor no Município de Antônio Carlos – SC, inclusive quanto às atribuições e vencimentos.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,  CUMPRA-SE.

 

 

                                                                      Antônio Carlos – SC, 28 de abril de 2023.

 

 

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Geraldo Pauli

Prefeito Municipal