609/2021 – PORTARIA Nº 609/2021

 

PORTARIA Nº 609/2021

 

DISPÕE A RESPEITO DA NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2019, PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE MOTORISTA, DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Prefeito Municipal, Geraldo Pauli, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 56, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei 558/92;

RESOLVE:
 
Art. 1º – Nomear em caráter efetivo o(a) candidato(a) abaixo relacionado(a), aprovado(a) no Concurso Público nº 01/2019, do Poder Executivo Municipal de Antônio Carlos – SC, em virtude da Homologação de seu resultado (Decreto 41/2019) publicada no Diário Oficial dos Municípios (DOM-SC) na Edição N° 2819, de 08 de maio de 2019 e da prorrogação do resultado (Decreto n. 61/2021), Edição nº 3496, de 10 de maio de 2021, obedecida  a  ordem  de classificação, consoante o seguinte quadro geral:

 

Inscrição	Nome	Classif.	Cargo
0283	MARCELO MACHADO	13º	MOTORISTA

 

Art. 2º – O(a) candidato(a) nomeado(a), na forma do artigo 1º, fica desde já convocado(a) para tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial dos Municípios (DOM-SC), iniciando o exercício de suas funções, desde que considerado apto no exame médico de caráter eliminatório, segundo o disposto no item 9 do Edital nº 01/2019, cumpridas as formalidades legais relativas à comprovação dos requisitos mínimos para investidura, nomeação e posse, por meio de declarações e documentações; bem como mediante a entrega dos documentos indispensáveis ao Ato da Admissão constantes do Anexo VI, da Instrução Normativa N.TC-11/2011, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), a saber:

I. Comprovação relativa a:

a) nacionalidade brasileira;

b) gozo dos direitos políticos (cópia do título de eleitor);

 

c) quitação com as obrigações militares, quando for o caso;

 

d) quitação com as obrigações eleitorais (comprovante de votação ou certidão de quitação da Justiça Eleitoral);

e) idade mínima de 18 anos;

f) habilitação exigida no edital;

 

II. Prova de cumprimento dos demais requisitos exigidos no edital de concurso público;

 

III. Informação concernente aos dados pessoais como: CPF, RG, número do PIS/PASEP;

 

IV. Fotocópia do registro do contrato na carteira profissional;

 

V. Declaração de não-acumulação ilegal de cargo, função, emprego ou percepção de proventos, fornecida pelo candidato;

 

VI. No caso de acumulação legal de cargos, função, emprego ou percepção de proventos, informar o cargo, o órgão ao qual pertence e a carga horária;

 

VII. Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidades disciplinares, conforme legislação aplicável;

 

VIII. Comprovante de endereço;

 

IX. Declaração de bens;

 

X. Exame médico de aptidão física e mental comprovada por junta médica oficial;

 

XI. Foto 3×4.

 

 

Art. 3º – O não comparecimento do(a) candidato(a) nomeado(a) ou a não apresentação de justificativa, bem como o não cumprimento dos requisitos mínimos exigidos no artigo 2º, implica automaticamente na nulidade de sua nomeação, com a perda dos direitos decorrentes daquela.

 

Art. 4º – Além da convocação publicada no Diário Oficial dos Municípios (DOM-SC), para os fins e efeitos legais, a relação dos convocados de que trata o artigo 1º será divulgada no sítio eletrônico do Município Antônio Carlos – SC, no endereço http:// http://www.antoniocarlos.sc.gov.br/.

 

Art. 5º – O candidato nomeado e empossado submeter-se-á ao Regime Jurídico Único, Estatuto dos Servidores do Município de Antônio Carlos – SC, e demais Leis e Regulamentos municipais em vigor no Município de Antônio Carlos – SC, inclusive quanto às atribuições e vencimentos.

 

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

 

                                                               Antônio Carlos – SC, 21 de setembro de 2021.

 

 

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                                                                                     Geraldo Pauli

                                              

                       

                                                                  Publicado no DOM em: 21 de setembro de 2021.