330/2019 – PORTARIA Nº 330/2019

PORTARIA Nº 330/2019

 

DISPÕE A RESPEITO DA ADMISSÃO E CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM 2º LUGAR NO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2019, PARA PROVIMENTO DE CARGO TEMPORÁRIO DE MÉDICO 40, DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Prefeito Municipal, Geraldo Pauli, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 56, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei 558/92;

RESOLVE:
 
Art. 1º Nomear em caráter temporário a candidata abaixo relacionada, aprovada no Chamamento Público nº 004/2019, do Poder Executivo Municipal de Antônio Carlos – SC, em virtude da Homologação de seu resultado publicada no Diário Oficial dos Municípios (DOM-SC), Edição N° 2872 de 10 de julho de 2019, obedecida  a  ordem  de classificação, consoante o seguinte quadro geral:
  

Nome	Classificação	Cargo
TAIANNE MACHADO NASCIMENTO	2º lugar	Médico 40H

  Art. 2º A candidata nomeada, na forma do artigo 1º, fica desde já convocada para tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial dos Municípios (DOM-SC), iniciando o exercício de suas funções, desde que considerado apto no exame médico de caráter eliminatório segundo o disposto no item 9 do Edital nº 04/2019; cumpridas as formalidades legais relativas à comprovação dos requisitos mínimos para investidura, nomeação e admissão, por meio de declarações e documentações; bem como mediante a entrega dos documentos indispensáveis ao Ato da Admissão constantes do Anexo VI, da Instrução Normativa N.TC-11/2011, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), a saber:
I. Comprovação relativa a:
a) nacionalidade brasileira;
b) gozo dos direitos políticos (cópia do título de eleitor); c) quitação com as obrigações militares, quando for o caso; d) quitação com as obrigações eleitorais (comprovante de votação ou certidão de quitação da Justiça Eleitoral);
e) idade mínima de 18 anos;
f) habilitação exigida no edital;
II. Prova de cumprimento dos demais requisitos exigidos no edital de concurso público;
III. Informação concernente aos dados pessoais como: CPF, RG, número do PIS/PASEP;
IV. Fotocópia do registro do contrato na carteira profissional;
V. Declaração de não-acumulação ilegal de cargo, função, emprego ou percepção de proventos, fornecida pelo candidato;
VI. No caso de acumulação legal de cargos, função, emprego ou percepção de proventos, informar o cargo, o órgão ao qual pertence e a carga horária;
VII. Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidades disciplinares, conforme legislação aplicável;
VIII. Comprovante de endereço;
IX. Declaração de bens;
X. Exame médico de aptidão física e mental comprovada por junta médica oficial;
XI. Foto 3×4.
 
Art. 3º O não comparecimento da candidata nomeada ou a não apresentação de justificativa, bem como o não cumprimento dos requisitos mínimos exigidos no artigo 2º, implica automaticamente na nulidade de sua nomeação, com a perda dos direitos decorrentes daquela.
 
Art. 4º Além da convocação publicada no Diário Oficial dos Municípios (DOM-SC), para os fins e efeitos legais, a relação dos convocados de que trata o artigo 1º será divulgado no sítio eletrônico do Município Antônio Carlos – SC, no endereço http://www.antoniocarlos.sc.gov.br/.
 
Art. 5º O candidato nomeado e empossado submeter-se-á ao Regime Jurídico Único, Estatuto dos Servidores do Município de Antônio Carlos – SC, e demais Leis e Regulamentos municipais em vigor no Município de Antônio Carlos – SC, inclusive quanto às atribuições e vencimentos.
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,  CUMPRA-SE.

 

 

                                                                      Antônio Carlos – SC, 24 de julho de 2019.

 

 

                                                                       __________________________

                                                                              GERALDO PAULI

                                                                                    PREFEITO MUNICIPAL

                                              

                       

                                                                  Publicado no DOM em: 25 de julho de 2019.