DISP. 21/2024

DADOS GERAIS

Nº do Edital : 21/2024
Modalidade : Dispensa
Data da Abertura : 10/05/2024
Local :
SETOR RESPONSÁVEL : Setor de licitações
ENTIDADE : Município de Antônio Carlos
Objeto : Contratação de empresa para fornecimento parcelado de refeições prontas (marmitas) para os presos que irão prestar serviço de manutenção e limpeza das vias públicas do Munícipio de Antônio Carlos/SC, conforme previsto no Termo de Parceria Laboral nº 27576/2024 entre o Estado de Santa Catarina e o Município.

EDITAL E AVISOS

Status da Licitação

18/06/2024 -

Alterado Para Encerrada - Homologada
18/06/2024 -

Alterado Para Encerrada - Revogada

A Prefeitura Municipal de Antônio Carlos/SC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores; Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF. Considerando a não necessidade de uso do objeto desta licitação, tendo em vista o Termo de Parceria Laboral nº 27576/2024 não ter se efetivado. De acordo com o artigo 71 da Lei nº 14.133/2021, a Administração pode encerrar a licitação em duas ocasiões: por conveniência ou por oportunidade, desde que o motivo determinante para a revogação do processo licitatório seja resultado de fato superveniente devidamente comprovado. Considerando que os fatos mencionados estão perfeitamente caracterizados, independente de outras demonstrações, determina desta forma a revogação do Processo Administrativo nº 49/2024 – Dispensa nº 21/2024, bem como todos os atos posteriores.