CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ANTÔNIO CARLOS ABRE AS INSCRIÇÕES PARA A ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Antônio Carlos, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014 e na Lei Municipal n. 1.611/2019, abre as inscrições para a escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Antônio Carlos, e dá outras providências.

As inscrições ficarão abertas até o dia 26 de agosto de 2022, em horário de atendimento ao público, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h, no Protocolo do Balcão do Cidadão, na Sede da Prefeitura Municipal, localizada na Praça Anchieta, n. 10, Centro, Antônio Carlos/SC.

Ficam abertas 10 (dez) vagas de suplentes para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Antônio Carlos, para cumprimento de mandato até 09 (nove) de janeiro de 2024, em conformidade com o art. 139, §2o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Para mais informações, consulte o edital abaixo.