PREFEITURA DA INÍCIO AO REFIS 2022 COM DESCONTOS DE ATÉ 100% EM JUROS E MULTA
Iniciou nesta semana a possibilidade de adesão ao Programa de Pagamento Extraordinário (PROPEX) destinado às pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos com o município de Antônio Carlos. O PROPEX foi aprovado pela Câmara dos Vereadores e sancionado pelo prefeito Geraldo Pauli, através da Lei nº 1717/2022, publicada no Diário Oficial nº 3893 de 22 de junho de 2022.
O contribuinte poderá ter desconto de até 100% dos juros e multas, para pagamentos em até 3 parcelas, ou 80% de desconto em juros e multas para pagamento entre 4 e 6 parcelas, ou 65% de desconto em juros e multas para pagamento entre 7 e 12 parcelas, ou 40% de desconto em juros e multas para pagamento entre 13 e 18 parcelas.
O valor mínimo para qualquer pagamento não poderá ser inferior a R$100,00 e o prazo final para requerer adesão ao Programa é o dia 30/11/2022.
“Este Programa oferece aos contribuintes oportunidade para regularizar seus débitos junto ao município, concedendo um bom desconto nos juros e multas”, explicou Elliz Geovânia Silveira, Secretária Municipal de Administração e Finanças.
