Conselho Municipal de Habitação – Documentos e Resoluções
SOBRE O CONSELHO DE HABITAÇÃO
A propriedade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. Esse direito, para muitos, em decorrência de diversos fatores, internos e externos, torna-se inacessível ou, devido ao seu alto valor, inviável em decorrência de outras prioridades e necessidades básicas do ser humano.
Conhecer, entender, discutir e refletir sobre essa necessidade dentro do contexto cidade é uma ação de todos e de suma importância para que, juntos, alcancemos o conforto das necessidade básicas atendidas, pelo crescimento ordenado do solo, permitindo assim que Antônio Carlos continue sendo um local o qual tem alta expectativa e qualidade de vida.
O Conselho da Habitação tem papel fundamental nesse processo e é um órgão consultivo e deliberativo, com participação igualitária entre governo e sociedade civil organizada e é responsável por acompanhar, fiscalizar, colocar normas e controlar a política municipal de habitação de interesse social. Auxilia também na elaboração de projetos e propõe soluções para que juntos tenhamos uma sociedade com condições de crescimento contínuo com dignidade e prosperidade.
Organização das Reuniões Ordinárias
Dia: Sempre na última sexta-feira do mês, às 9h.
30/04/2021
28/05/2021
25/06/2021
30/07/2021
27/08/2021
24/09/2021
29/10/2021
26/11/2021
Local: Auditório Maestrina Sophia Mannes Besen – Prefeitura Municipal de Antônio Carlos – Praça Anchieta Nº10.
Temas de Estudos:
– Lei 11.888/2008;
– ATHIS;
– Regularização Fundiária;
– REURB;
– Função Social da Propriedade;
– Lei 6.766/1979;
– APP/Risco de desastres.
O que é Habitação de Interesse Social?
Confira o texto: https://bit.ly/2SCIjvy
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