NOTA DE ESCLARECIMENTO – Feira dos Fabricantes do Brás

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura Municipal de Antônio Carlos comunica a todos os interessados e principalmente aos comerciantes municipais, que o evento denominado “FEIRA DOS FABRICANTES DO BRÁS” que aconteceu nos últimos dias 18 e 19 do corrente mês, no local Mateus Festas, bairro Guiomar de Fora, não possuía Alvará de Funcionamento. Por esta razão a Prefeitura Municipal, através do Fiscal de Tributos confeccionou a intimação fiscal nº. 001/2015 e interditou a dita feira, inclusive fazendo-se presente com força policial. Contudo, por força de liminar judicial datada de 18 de julho de 2015, expedida pelo Juiz de Direito Welton Rubenich da Comarca de Biguaçu/SC o evento denominado “Feira dos Fabricantes do Brás”, foi realizado nas datas aprazadas. Era o que tinha a ser esclarecido. Antônio Carlos, 22 de julho de 2015. Secretaria Municipal de administração e finanças.