Decreto institui Ponto Facultativo para servidores municipais

DECRETO Nº 141/2014

Institui Ponto Facultativo aos servidores Públicos do Município de Antônio Carlos e da outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO CARLOS/SC – Antônio Paulo Remor, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, inciso VI da lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Artigo 1º – Fica decretado PONTO FACULTATIVO nos órgãos da Administração Pública Municipal os dias 24, 26 e 31 de dezembro do ano corrente, bem como, o dia 02 de janeiro do ano de 2015, em razão das festividades natalinas e de ano novo.

§1º – As atividades essenciais não são abraçadas plenamente pelo artigo acima, em especial a área da saúde, a qual deverá laborar em escala de plantão nos dias citados como ponto facultativo.                                                  

Artigo 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Antônio Carlos, em 15 de dezembro de 2014.

Antônio Paulo Remor

Prefeito Municipal