Legislação – Gabinete do Prefeito Gabinete do Prefeito AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5005565-92.2020.8.24.0007/SC Competências Concursos - Gabinete do Prefeito Conselho Tutelar Legislação - Gabinete do Prefeito Licitações - Gabinete do Prefeito Notícias - Gabinete do Prefeito Tipo Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva Decreto Instruções Normativas Portaria Resolução Número Ano Data de Publicação Ementa Palavra-chave Por Categoria Todos Lei Delegada Lei Ordinária Resolução Legislativa Aplicar Limpar Nenhum Post Encontrado
